O Decreto-Lei 72/2023, de 23 de agosto, aprovou o novo regime jurídico do cadastro predial, revogando o regulamento do cadastro predial aprovado pelo Decreto-Lei 172/95, de 18 de julho, e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) e a Carta Cadastral, enquanto registo único e universal de prédios cadastrados. Em vigor a partir de 21 de novembro p.f., o…
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