PPR, PPE e PPR/E – Regime excecional de reembolso de planos de poupança Artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro (Ofício Circulado n.º 20251/2023, de 7 de fevereiro, da AT) «Na sequência da aprovação da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, suscitaram-se dúvidas sobre o regime de resgate de planos de poupança-reforma (PPR), de planos de…
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