Através do Acórdão n.º 9/2024, de 6 de junho, o Supremo Tribunal Administrativo decidiu, uniformizando a jurisprudência, que a norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC contraria o disposto nos artigos 13.º, n.ºs 1 e 2, e 25.º, n.º 3, alínea a), da Convenção celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América para…
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