Em execução do Decreto-Lei 72/2018, de 12 de setembro, que criou este Portal, a Portaria 52/2021, de 9 de março, estabelece diferentes níveis de acesso à informação nele registada, consoante os seus destinatários tenham a qualidade de: – Entidades públicas – Empresas gestoras de plataformas eletrónicas de contratação pública – Fornecedores – Entidades fiscalizadoras – Cidadãos (público) em geral. Os…
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