A Lei 3/2022, de 4 de janeiro, aprovou o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, por iniciativa do contribuinte, incluindo as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolsos, relativas ao IRC, IRS, IVA, IEC, IMI, AIMI, IMT, IUC, ISV e Imposto do Selo. A extinção das dívidas por compensação com créditos de…
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Tendo em consideração a atual situação de pandemia e os efeitos da mesma decorrentes, o Secretário do Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho n.º 8844-B/2020, de 11 de setembro (D.R. de 14/9), determinou à AT que disponibilize oficiosamente aos contribuintes de IRS e IRC a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia, de dívidas de valor…
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A AT disponibilizou no Portal das Finanças o IVA Automático +, nova funcionalidade que permite o pré-preenchimento nas declarações periódicas de IVA, dos valores relativos ao IVA liquidado e dedutível, facilitando a entrega das declarações periódicas de IVA. Está disponível para os contribuintes do regime normal trimestral, residentes em território nacional, e/ou com estabelecimento estável aqui localizado, sem contabilidade organizada…
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Em execução do artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de processo Tributário (CPPT), aditado pela Lei 71/2018, de 31 de dezembro (OE/2019), a Portaria 233/2019, de 25 de julho, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2020, regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças,…
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A Portaria 126/2019, de 2 de maio, alterou a Portaria 2/2015, de 6 de janeiro, que define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada a comunicação dos inventários à AT, com o objetivo de a mesma passar a incluir a informação relativa à respetiva valorização. Assim, a partir de 1 de janeiro de 2020, aplicando-se…
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