A Portaria 318-A/2023, de 25 de outubro, aprovou os novos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro, aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos (CCP), estabelecendo ainda as condições de preenchimento dos formulários dos anúncios e os mecanismos do respetivo envio…
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