O Decreto-Lei 38/2023, de 29 de maio, aprovou o regime de arrendamento ao Estado para subarrendamento a famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e alterou os seguintes diplomas da área da habitação: – Decreto-Lei 68/2019, de 22 de maio, que aprovou o Programa de Apoio ao Arrendamento; – Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que consagra…
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O Decreto-Lei 90-C/2022, de 30 de dezembro, procedeu a alterações nos programas Porta 65 – Arrendamento por Jovens e Arrendamento Acessível, aprovados, respetivamente, pelos Decretos-Leis 308/2007, de 3 de setembro, e 68/2019, de 22 de maio. As alterações visam aumentar o leque de jovens que podem aceder ao Porta 65, em particular através da atualização dos tetos máximos de renda…
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A Lei 87/2017, de 18 de agosto, alterou pela 3.ª vez o Decreto-Lei 308/2007, de 3 de setembro, que criou o Programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens, apoio financeiro ao arrendamento por jovens. A idade limite de acesso ao Programa aumenta dos 30 para os 35 anos, quer o jovem viva só ou em coabitação, podendo um dos elementos…
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