Regulamentação da Garantia para a Infância

O Decreto Regulamentar 3/2022, de 19 de agosto, procedeu à regulamentação da Garantia para a Infância, criada pelo artigo 124.º da Lei 12/2022, de 27 de junho, que aprovou o Orçamento do Estado para 2022, estabelecendo os termos e condições da sua atribuição. A Garantia para a Infância destina-se a apoiar as famílias com crianças e jovens com idade inferior…

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