A Lei 29/2020, de 31 de julho, aprovou medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas, como tal classificadas na aceção do art. 2.º do Anexo ao Decreto-Lei 372/2007, de 6 de novembro, e às cooperativas. As medidas, a regulamentar pelo governo, consistem: Na suspensão temporária do pagamento por conta e do pagamento especial por conta em sede…
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