O Decreto-Lei 83/2022, de 9 de dezembro, alterou o Decreto-Lei 78/2021, de 24 de setembro, completando a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, de 5 de junho, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, através da definição dos regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única, bem como dos custos…
Ler maisPlásticos de utilização única
