A Lei 9/2025, de 13 de fevereiro, alterou a Lei 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, procedendo à execução no Direito nacional do Regulamento (UE) 2017/2226, de 30 de novembro, e modificando a validade temporal das autorizações de residência a cidadãos de Estados-Membros da Comunidade…
Ler maisEstrangeiros – Alteração ao Regime de Entrada, Permanência e Saída do País
