Através do Despacho 351/2021-XXII, de 10 de novembro, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais procedeu ao ajustamento do calendário fiscal de 2021/2022, determinando, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, o seguinte: IVA O pagamento do IVA exigível relativo às declarações periódicas (DP) a entregar em novembro e dezembro de 2021 pode ser feito até 30 de novembro e 30 de…
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IRC/2021 – Aplicação da limitação de pagamentos por conta
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais clarificou através do Despacho 205/2021-XXII, de 30 de junho, o regime de dispensa/limitação dos pagamentos por conta, em linha com o aprovado pela Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro (OE 2021): «Despacho SEAAF n.º 205/2021-XXII, de 30/06 Considerando que o artigo 374.º da Lei n.º 75-B/2021, de 31 de dezembro, que aprovou o…
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