O Decreto-Lei 85/2022, de 21 de dezembro, aprovou medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação, algumas já oportunamente objeto de despachos do SEAF e conhecidas dos contribuintes, e simplificou as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo, alterando designadamente o Código do IVA, o Decreto-Lei 198/2012, de 24…
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Diferimento de obrigações fiscais. Pagamento do IVA em prestações
O Decreto-Lei 103-A/2020, de 15 de dezembro, alterou o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais no âmbito da pandemia da COVID-19, aprovado pelo Decreto-Lei 10-F/2020, de 26 de março, criando um regime complementar de diferimento de obrigações fiscais relativas ao 1.º semestre de 2021 no âmbito do IVA, cujo pagamento é facilitado. Assim, no 1.º semestre de…
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