O Decreto-Lei 38/2023, de 29 de maio, aprovou o regime de arrendamento ao Estado para subarrendamento a famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e alterou os seguintes diplomas da área da habitação: – Decreto-Lei 68/2019, de 22 de maio, que aprovou o Programa de Apoio ao Arrendamento; – Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que consagra…
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O Conselho de Ministros aprovou ontem, 30 de março, um conjunto de diplomas que concretizam as medidas do Pacote Mais Habitação e se enquadram nas seguintes áreas/temas: Estimular novos projetos privados de arrendamento acessível – Cedência de imóveis públicos – Linha de financiamento bonificado (250 M€) – Previsibilidade das rendas fixadas – Incentivos fiscais Lançar uma nova geração de cooperativas…
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Aprovado pelo Conselho de Ministros do passado dia 16 de fevereiro, o pacote «Mais Habitação», que consagra um conjunto de medidas ditas estruturais e conjunturais que «pretendem concretizar o desígnio de ter um parque habitacional capaz de garantir habitação digna a toda a população», encontra-se em consulta pública até ao próximo dia 10 de março (prazo entretanto prolongado até 24…
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