O Decreto-Lei 10/2024, de 8 de janeiro, procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, referindo já ter sido feita com o Decreto-Lei 11/2023, de 10 de fevereiro, a simplificação dos procedimentos administrativos e dos licenciamentos na área do ambiente e de outras de aplicação transversal, e que no futuro (?!) serão…
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