Publicada no D.R. de 28 de dezembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2017, a Lei 42/2016 aprova o Orçamento do Estado para 2017 e procede a diversas alterações de natureza e âmbito fiscal, que passamos a destacar em síntese: 1. IRS Atualização em 50 cent do subsídio de refeição dos funcionários públicos (25 cent em…
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