Orçamento do Estado para 2023 – Propostas Fiscais

O Governo apresentou à Assembleia da República, no passado dia 10 de outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2022, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 27 de outubro e 25 de novembro, respetivamente. Destacamos, em matéria fiscal, as seguintes propostas: IRC Eliminação do limite temporal para dedução dos prejuízos fiscais, que…

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Publicado Orçamento do Estado para 2022

Publicado exatamente um mês após ter sido aprovado, o Orçamento do Estado para 2022 entra em vigor amanhã, 28 de junho. Consulte aqui a Lei 12/2022, cujas alterações de natureza fiscal destacaremos noutro local, chamando já a atenção dos Senhores Associados para a taxa reduzida de IVA nas «prestações de serviços de reparações de aparelhos domésticos» e na «entrega e…

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Proposta de Orçamento do Estado para 2022 – Primeira reação da CCP

Em Comunicado de hoje, 14 de abril, a CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, tornou pública sua primeira reação à proposta de Orçamento do Estado para 2022, que entende assentar em pressupostos duvidosos no que respeita à inflação e ao défice, ficar aquém do desejado em matéria de atenuação da carga fiscal, como…

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Presidente da CCP, em entrevista ao Dinheiro Vivo/TSF

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João Vieira Lopes: “Estamos muito preocupados com este OE” Representante do Comércio e Serviços teme que o Orçamento volte a ignorar as empresas. Diz que o IVAucher foi “positivo, mas insuficiente”. E tem a “vaga esperança” de ver incentivos à dedução de lucros reinvestidos do documento. … Ver entrevista

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Boletim Materiais de Construção nº 385

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  Boletim Materiais de Construção nº 385 PDF || Versão Completa Publicações Anteriores   Alguém há-de pagar! Começou a chegar o dinheiro da bazuca e o governo rejubila com o dinamismo da recuperação económica, pretensamente robusta, evidenciada pela redução do desemprego, que já começa a ganhar contornos, como sucedeu com o combate à COVID-19, de mais um “milagre português”. E…

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Orçamento do Estado para 2015. Alterações fiscais

Publicada em 1º Suplemento ao D.R. de 31 de Dezembro, a Lei 82-B/2014, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2015, aprova o Orçamento do Estado para 2015 e procede a diversas alterações de natureza e âmbito fiscal, que passamos a destacar em síntese: 1. Segurança Social Suspensão do regime de atualização anual do IAS, Indexante de Apoios…

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