Foi aprovado pela Lei 12/2022, de 27 de junho, o Orçamento do Estado para 2022, um documento para pouco mais de meio ano – entrou em vigor a 28 de junho – fruto do longo e burocrático processo por que se rege (mas que ninguém parece interessado em alterar…) e que contempla, como é (má) prática habitual, diversas alterações de…
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Publicado exatamente um mês após ter sido aprovado, o Orçamento do Estado para 2022 entra em vigor amanhã, 28 de junho. Consulte aqui a Lei 12/2022, cujas alterações de natureza fiscal destacaremos noutro local, chamando já a atenção dos Senhores Associados para a taxa reduzida de IVA nas «prestações de serviços de reparações de aparelhos domésticos» e na «entrega e…
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O Governo apresentou ontem, 13 de abril, à Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2022. A proposta será debatida na generalidade nos dias 28 e 29 de abril p.f. e objeto de votação final global a 27 de maio, prevendo-se que entre em vigor a 1 de julho de 2022. Consulte aqui a Proposta e o…
Ler maisO Governo apresentou à Assembleia da República, no dia 12 de outubro p.p., a proposta de Orçamento do Estado para 2022, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 27 de outubro e 25 de novembro, respetivamente. Destacamos as seguintes propostas em matéria fiscal: 1. IRS Criação, por desdobramento dos 3.º e 6.º, de 2…
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