O Decreto-Lei 26-A/2023, de 17 de abril, procedeu à revogação do artigo 13.º-B do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, pondo termo à obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras em estabelecimentos e serviços de saúde e em estruturas residenciais ou de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como em…
Ler maisCOVID-19 – Extinta a obrigação de uso de máscaras e viseiras
