Com o objetivo de garantir a execução de obras necessárias à correção de más condições de segurança das edificações, nos casos em que os proprietários não cumpram o seu dever, e permitir melhorar as condições dos edifícios, combatendo a degradação das casas e promovendo melhores condições de vida aos cidadãos, o Decreto-Lei 66/2019, de 21 de maio, alterou o regime…
Ler maisExecução coerciva de obras impostas pelos municípios
