Em Acórdão uniformizador de jurisprudência (Acórdão n.º 6/2023, de 13 de julho), o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que nos arrendamentos para fins não habitacionais celebrados antes do Decreto-Lei 257/95, de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato para o NRAU, Novo Regime do Arrendamento Urbano (aprovado pela Lei 6/2006, de 27/2), sem atualização da…
Ler maisO Governo apresentou à Assembleia da República, no dia 12 de outubro p.p., a proposta de Orçamento do Estado para 2022, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 27 de outubro e 25 de novembro, respetivamente. Destacamos as seguintes propostas em matéria fiscal: 1. IRS Criação, por desdobramento dos 3.º e 6.º, de 2…
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Foram aprovados pela Portaria 39/2020, de 3 de janeiro, para vigorarem em 2019 e 2020, os fatores de correção extraordinária das rendas dos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 1980, com base nos fatores de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento para 2019 e 2020 fixados pelo INE, respetivamente em 1,0115 e 1,0051 (Avisos 13745/2018, de…
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