O Decreto-Lei 28/2019, de 15 de fevereiro, aprovou a regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA, promovendo a emissão de faturas sem papel e a utilização de sistemas de arquivo eletrónico dos…
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