O Decreto-Lei 102/2024, de 4 de dezembro, transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos, alterando em conformidade o Decreto-Lei 301/2000, de 18 de novembro, por forma a que este possa também abranger as modificações decorrentes da Diretiva quanto às substâncias tóxicas para a…
Ler maisTrabalho – Exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos
