Esgota-se em 31 de dezembro de 2019 o prazo de 18 meses dado às empresas para se registarem na plataforma eletrónica do livro de relações e disporem do livro de reclamações eletrónico (LRE), obrigatório a partir de 1 de janeiro de 2020. O LRE, um por empresa, é uma alternativa ao livro de reclamações em papel, que se mantém obrigatório…
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Como é do conhecimento geral, o prazo de 1 ano dado pelo Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, para as empresas se registarem na plataforma eletrónica do livro de relações e disporem do livro de reclamações eletrónico (LRE), que terminou no passado dia 1 de julho, foi prolongado até ao próximo dia 31 de dezembro, por incapacidade da plataforma em…
Ler maisA Secretária de Estado de Defesa do Consumidor decidiu ontem prolongar até 31 de dezembro próximo o prazo para os operadores económicos sujeitos à fiscalização da ASAE efetuarem o seu registo na plataforma eletrónica do livro de reclamações (https://www.livroreclamacoes.pt/entrar). Prolonga, assim, por mais 6 meses o prazo iniciado a 1 de julho de 2018, consequência certamente, embora não assumida, da…
Ler maisA partir do próximo dia 1 de julho as empresas devem dispor de livro de reclamações eletrónico (LRE), esgotado que foi o prazo de 1 ano dado pelo Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, para o implementarem. O LRE, um por empresa, é uma alternativa ao livro de reclamações em papel, que se mantém obrigatório (em regra, um por estabelecimento).…
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Termina no próximo dia 1 de julho o prazo de 1 ano dado às empresas para implementarem o livro de reclamações eletrónico (LRE), obrigatoriamente disponível a partir deste data. O LRE, um por empresa, é uma alternativa ao livro de reclamações em papel, que continua a ser obrigatório (em regra, um por estabelecimento). Lembramos que a obrigação do livro de…
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Como é do conhecimento geral, na sequência das alterações operadas pelo Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, ao Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, que consagra o regime jurídico do livro de reclamações, o livro de reclamações eletrónico, disponível desde 1 de julho de 2017 apenas para os serviços públicos essenciais, é alargado a todas as demais atividades económicas a…
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