Juros de mora comerciais – 1.º semestre 2024

O Aviso n.º 1850/2024 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 28/12/2023, publicado (apenas…) na 2.ª série do D.R. de 25 de janeiro, fixou em 12,5% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei…

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Juros de mora comerciais – 2.º semestre 2023

dinheiro juros mora

Foi finalmente publicado no D.R. de 9 de agosto o Aviso n.º 14922/2023 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 3 de julho p.p., que fixa em: 12% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e…

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Juros de mora comerciais – 2.º semestre 2023

dinheiro

O Aviso n.º 1672/2023 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 29/12/2022, publicado na 2.ª série do D.R. de 25 de janeiro, fixou em: 10,5% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013,…

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Juros de mora comerciais – 2.º semestre 2020

A Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em Aviso de 29 de junho, ainda não publicado em D.R., manteve em: 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial (aplicável aos contratos celebrados antes de 01/07/2013); 8%, a taxa…

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Juros de mora comerciais – 1.º semestre / 2019

Foi já publicado, na II.ª série do D.R. do passado dia 15 de fevereiro, o Aviso n.º 2553/2019 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 2 de janeiro p.p., que manteve em: 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º…

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