O Regulamento de Execução (UE) 2024/1258, de 24 de abril (JOUE de 2 de maio), alterou o Regulamento (CE) 561/2006, de 15 de março, atribuindo a qualquer Estado-Membro da UE a competência para sancionar as infrações ao Regulamento (UE) 165/2014, de 4 de fevereiro, que aprovou o regime relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, cometidas no território de…
Ler mais
A Decisão de Execução (UE) 2022/1517 da Comissão, publicada no JOUE de 12 de setembro p.p., alterou a Decisão de Execução (UE) 2019/450, no que respeita à publicação das referências dos documentos de avaliação europeus (DAE) relativos ao produto de isolamento constituído por grânulos soltos ou compostos de cortiça expandida ou por grânulos soltos de cortiça natural e de borracha…
Ler mais
No JOUE do passado dia 5 foram publicados vários Regulamentos que complementam, executam ou revogam outros Regulamentos respeitantes à etiquetagem energética e aos requisitos de conceção ecológica dos eletrodomésticos e outros produtos indicados infra, com vista à melhoria da poupança e eficiência energéticas. Tais Regulamentos aplicam-se a partir de 1 de março de 2021 (com a etiqueta impressa a dever…
Ler mais