O Decreto-Lei 158/2019, de 22 de outubro, aprovou as condições de funcionamento e acesso à Janela Única Logística (JUL), bem como os termos da respetiva governação, gestão e operação, transpondo para o direito nacional a Diretiva 2010/65/UE, de 20 de outubro, na redação dada pela Diretiva (UUE) 2017/2109, de 15de novembro, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à…
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