IVA – Admissibilidades das faturas em pdf para efeitos do direito à dedução do IVA (Ofício Circulado n.º 25043/2024, de 13 de novembro, da DSIVA/AT) «O n.º 3 do artigo 284.º da Lei do Orçamento de Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, vem determinar que “até 31 de dezembro de 2024 são aceites faturas…
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Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em SET.24 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (SET.24) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (SET.24) Até ao dia 21 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (AGO.24) – SEGURANÇA SOCIAL –…
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Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em AGO.24 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (AGO.24) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (AGO.24) Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declarações periódicas (JUN.24 e JUL.24) – IVA…
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A Lei 38/2024, de 7 de agosto, procedeu, com efeitos a 1 de janeiro de 2025, ao aumento para o dobro do consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando a verba 2.38 da Lista I anexa ao Código do IVA: «2.38 – Fornecimento de eletricidade para consumo, com exclusão das suas componentes fixas, relativamente a uma potência contratada que…
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Em resposta ao pedido de esclarecimento apresentado dia 6 de março p.p. pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), também por intervenção da APCMC, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) respondeu no passado dia 23 de maio via Ofício n.º 702, tomando como base para o efeito o conhecido e entretanto publicado Ofício Circulado n.º 25025/2024, de 8…
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A verba 2.37 da Lista I anexa ao Código do IVA, na redação dada pela Lei 82/2023, de 29/12 (OE/2024), sujeita à taxa reduzida de IVA a «Aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas alternativas de…
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A Lei 81/2023, de 28 de dezembro, transpôs para o Direito nacional a Diretiva 2020/284, de 18 de fevereiro, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, definindo as obrigações que impendem sobre os prestadores de serviços de pagamento no âmbito do controlo das operações tributáveis em sede…
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Publicadas no D.R. de 7 de novembro, as portarias abaixo indicadas procederam à alteração dos seguintes modelos de declarações e respetivas instruções de preenchimento, por forma a possibilitar o registo da data em que cessa o justo impedimento do contabilista: Portaria 337/2023 – Declaração Mensal Global – Importação de Bens, a que se refere o artigo 28.º, n.º 11, alínea…
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