IVA – Taxa reduzida – Aparelhos de ar condicionado e bombas de calor

A verba 2.37 da Lista I anexa ao Código do IVA, na redação dada pela Lei 82/2023, de 29/12 (OE/2024), sujeita à taxa reduzida de IVA a «Aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas alternativas de…

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IVA – Comércio eletrónico. Obrigações aplicáveis a prestadores de serviços de pagamento

A Lei 81/2023, de 28 de dezembro, transpôs para o Direito nacional a Diretiva 2020/284, de 18 de fevereiro, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, definindo as obrigações que impendem sobre os prestadores de serviços de pagamento no âmbito do controlo das operações tributáveis em sede…

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IVA – Alteradas declarações periódica, mensal e recapitulativa

Publicadas no D.R. de 7 de novembro, as portarias abaixo indicadas procederam à alteração dos seguintes modelos de declarações e respetivas instruções de preenchimento, por forma a possibilitar o registo da data em que cessa o justo impedimento do contabilista: Portaria 337/2023 – Declaração Mensal Global – Importação de Bens, a que se refere o artigo 28.º, n.º 11, alínea…

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Principais obrigações fiscais – OUTUBRO / 2023

Sumário Até ao dia 9 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em SET.23         Até ao dia 10   – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (SET.23)   – IRS – declaração mensal de remunerações AT (SET.23) Até ao dia 20   – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (AGO.23)…

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Principais obrigações fiscais – JULHO / 2023

Sumário Até ao dia 10 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em JUN.23 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (JUN.23)- IRS – declaração mensal de remunerações AT (JUN.23) Até ao dia 15 – IES / declaração anual – entrega da relativa ao exercício de 2022 – IRC/IRS/IVA – constituição do…

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Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar

IVA – Orçamento do Estado para 2023 Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar  (Ofício Circulado n.º 30254/2023, de 5 de janeiro, da AT)  «Foi publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 251, de 30 de dezembro, a Lei n.º 24-D/2022, que aprova o Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), introduzindo alterações ao Código do IVA, à Lista…

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Principais obrigações fiscais – FEVEREIRO / 2023

Sumário Até ao dia 8 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em JAN.23 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (JAN.23) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (JAN.23) Até ao dia 15 – IRS/2022 – consulta e atualização dos dados do agregado familiar – IMI…

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IVA – Redução temporária do IVA na eletricidade

Para além de limitar a 2% a atualização das rendas em 2023 e estabelecer um apoio temporário à tributação dos rendimentos prediais auferidos no mesmo ano, a Lei 19/2022, de 21 de outubro, aprovou ainda a redução temporária e transitória, entre 1 de outubro de 2022 e 31 de dezembro de 2023, da taxa do IVA aplicável a fornecimentos de…

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