Prorrogação do IVA Zero até final de 2023

A Lei 60-A/2023, de 31 de outubro, alterou a Lei 17/2023, de 14 de abril, que aprovou a aplicação transitória de isenção de IVA (IVA Zero) a certos produtos alimentares até 31 de outubro de 2023, prorrogando-a até 31 de dezembro de 2023.

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Pacote alimentar – IVA Zero

A Autoridade Tributária e Aduaneira atualizou as FAQ sobre os produtos do pacote alimentar cuja importação e transmissão está isenta de IVA (IVA 0) até 31 de outubro p.f., nos termos da Lei 17/2023, de 14 de abril, que pode consultar aqui. Para além dos esclarecimentos prestados via Ofício Circulado 30257/2023, de 14 de abril, as FAQ respondem às seguintes…

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Isenção de IVA em alguns produtos alimentares básicos até 31 de outubro

Para mitigar os efeitos da inflação sobre os produtos alimentares, a Lei 17/2023, de 14 de abril, aprovou a aplicação transitória e temporária da isenção de IVA, com direito à dedução, aos produtos alimentares do cabaz alimentar essencial saudável. Estão, assim, isentas de IVA, de 18 de abril a 31 de outubro p.f., as importações e transmissões dos seguintes bens…

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João Vieira Lopes: “O IVA zero é dificilmente fiscalizável”

Líder da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal não poupa nas críticas ao Governo. “Nem parece um governo que tem uma maioria absoluta”. João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), avisa Governo que se for reaberto o Acordo de Rendimentos, como sugere a UGT, deve discutir-se “tudo”, incluindo os horários dos estabelecimentos comerciais…

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