IVA – Restituições de IVA Decreto-Lei 84/2017, de 21 de julho (Ofício Circulado n.º 90025/2017, de 14 de agosto, da AT/Área de Cobrança) «O Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, concretiza uma medida do Programa SIMPLEX+ 2016, implementando procedimentos de simplificação e procedendo igualmente a uma revisão dos regimes previstos nos Decretos-Lei n.ºs 20/90, de 13 de janeiro, e…
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