IVA – Contratos de locação financeira. Moratória legal

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pelo Despacho n.º 125/2021:XXII, de 14 de abril, determinou, com caráter interpretativo, que não se aplica a delimitação temporal de 12 meses prevista no n.º 9 do artigo 7.º do CIVA às prestações de serviços de carácter continuado cujos pagamentos tenham beneficiado dos efeitos da moratória legal prevista no Decreto-Lei 10-J/2020, de 26…

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