IVA – Aumento do consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida

A Lei 38/2024, de 7 de agosto, procedeu, com efeitos a 1 de janeiro de 2025, ao aumento para o dobro do consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando a verba 2.38 da Lista I anexa ao Código do IVA: «2.38 – Fornecimento de eletricidade para consumo, com exclusão das suas componentes fixas, relativamente a uma potência contratada que…

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IVA à taxa reduzida nas máscaras e gel desinfetante (atualização)

A Lei 13/2020, de 7 de maio, aprovou a aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias – de máscaras de proteção respiratória – de gel desinfetante cutâneo com as especificidades constantes do Despacho 5335-A/2020, de 7 de maio, retificado pela Declaração de Retificação 386-A/2020, de 12 de maio (ou seja, com teor em álcool etílico…

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