Principais obrigações fiscais – OUTUBRO / 2023

Sumário Até ao dia 9 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em SET.23         Até ao dia 10   – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (SET.23)   – IRS – declaração mensal de remunerações AT (SET.23) Até ao dia 20   – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (AGO.23)…

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Principais obrigações fiscais – JULHO / 2023

Sumário Até ao dia 10 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em JUN.23 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (JUN.23)- IRS – declaração mensal de remunerações AT (JUN.23) Até ao dia 15 – IES / declaração anual – entrega da relativa ao exercício de 2022 – IRC/IRS/IVA – constituição do…

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Principais obrigações fiscais – MARÇO / 2022

Sumário  Até ao dia 10 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (JAN.22) *   – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (FEV.22)   – IRS – declaração mensal de remunerações AT (FEV.22) Até ao dia 14   – IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em FEV.22 Até ao dia 15   – IVA…

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Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado

A Lei 3/2022, de 4 de janeiro, aprovou o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, por iniciativa do contribuinte, incluindo as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolsos, relativas ao IRC, IRS, IVA, IEC, IMI, AIMI, IMT, IUC, ISV e Imposto do Selo. A extinção das dívidas por compensação com créditos de…

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Adicional do IUC, UC e contribuições especiais que se mantêm em vigor em 2022

A Lei 99/2021, de 31 de dezembro, aprovou a manutenção em vigor em 2022 do adicional de imposto único de circulação aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B, que é o seguinte:   Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria A Gasóleo Cilindrada – cm³ Taxa adicional segundo o ano de matrícula (euros) Posterior a 1995…

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Proposta de Orçamento do Estado para 2022

O Governo apresentou à Assembleia da República, no dia 12 de outubro p.p., a proposta de Orçamento do Estado para 2022, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 27 de outubro e 25 de novembro, respetivamente. Destacamos as seguintes propostas em matéria fiscal: 1. IRS Criação, por desdobramento dos 3.º e 6.º, de 2…

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Obrigações fiscais – NOVEMBRO / 2017

Sumário Até ao dia 10  – IVA – declaração periódica – periodicidade mensal (SET.17)  – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (OUT.17)  – IRS – declaração mensal de remunerações AT (OUT.17) Até ao dia 15  – IVA – declaração periódica – periodicidade trimestral (3º TRIM.2017) Até ao dia 20  – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento…

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