Através do Ofício Circulado n.º 20290/2023, de 14 de setembro p.p., também reproduzido infra em «Doutrina Fiscal», a AT procedeu à divulgação do despacho conjunto dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e do Trabalho de 8 de setembro sobre o incentivo fiscal à valorização salarial aprovado pela Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro (OE/2023), e vertido no novo artigo…
Ler maisIRC – Incentivo fiscal à valorização Salarial. Governo esclarece
