IRC / 2023 – Declaração modelo 22 até 15 de julho

Pelo facto de ter sido disponibilizada apenas no passado dia 14, a declaração de rendimentos modelo 22 relativa ao exercício fiscal de 2023 pode ser entregue até ao próximo dia 15 de julho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, e não em maio p.f., nos termos do Despacho n.º 76/2024-XXIII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.  

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Principais obrigações fiscais – OUTUBRO / 2023

Sumário Até ao dia 9 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em SET.23         Até ao dia 10   – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (SET.23)   – IRS – declaração mensal de remunerações AT (SET.23) Até ao dia 20   – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (AGO.23)…

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IRC – Incentivo fiscal à valorização Salarial. Governo esclarece

Através do Ofício Circulado n.º 20290/2023, de 14 de setembro p.p., também reproduzido infra em «Doutrina Fiscal», a AT procedeu à divulgação do despacho conjunto dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e do Trabalho de 8 de setembro sobre o incentivo fiscal à valorização salarial aprovado pela Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro (OE/2023), e vertido no novo artigo…

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Principais obrigações fiscais – JULHO / 2023

Sumário Até ao dia 10 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em JUN.23 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (JUN.23)- IRS – declaração mensal de remunerações AT (JUN.23) Até ao dia 15 – IES / declaração anual – entrega da relativa ao exercício de 2022 – IRC/IRS/IVA – constituição do…

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IRS/IRC – Utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal Estacionamento e portagens

(Ofício Circulado n.º 20257/2023, de 21 de junho, da AT)  «Tendo-se suscitado dúvidas sobre o tratamento fiscal, em sede de IRS e de IRC, das despesas incorridas pelo trabalhador com estacionamento e portagens pela utilização de viatura própria ao serviço da entidade patronal, concretamente saber se tais despesas estão incluídas no subsídio de transporte previsto no Decreto-Lei n.º 106/98, de…

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Alterado regime de vários benefícios fiscais

A Lei 20/2023, de 17 de maio, reviu o regime de vários benefícios fiscais, alterando, com efeitos reportados na generalidade a 1 de julho p.f., os Códigos do IVA, do IRC, do Imposto sobre Veículos (ISV) e dos Impostos Especiais de Consumo (IEC). IVA O petróleo colorido e marcado fica sujeito à taxa normal de IVA. Mantém-se a taxa intermédia…

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IRC – Taxas de Derrama para cobrança em 2023

taxa derrama irc

A AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 20250/2023, de 31 de janeiro, a lista de Muni­cípios e as taxas de derrama por eles lançadas para co­brança em 2023 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercí­cio de 2022. Consulte aqui o ofício circulado.

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