Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em AGO.24 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (AGO.24) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (AGO.24) Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declarações periódicas (JUN.24 e JUL.24) – IVA…
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Através do Acórdão n.º 9/2024, de 6 de junho, o Supremo Tribunal Administrativo decidiu, uniformizando a jurisprudência, que a norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC contraria o disposto nos artigos 13.º, n.ºs 1 e 2, e 25.º, n.º 3, alínea a), da Convenção celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América para…
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A AT procedeu, através do Ofício Circulado n.º 20270/2024, de 27 de maio, à retificação do Ofício Circulado n.º 20264/2024, de 5 de fevereiro, que aprovou a lista de Municípios e as taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2024 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não…
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Pelo facto de ter sido disponibilizada apenas no passado dia 14, a declaração de rendimentos modelo 22 relativa ao exercício fiscal de 2023 pode ser entregue até ao próximo dia 15 de julho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, e não em maio p.f., nos termos do Despacho n.º 76/2024-XXIII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
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Sumário Até ao dia 9 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em SET.23 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (SET.23) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (SET.23) Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (AGO.23)…
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Através do Ofício Circulado n.º 20290/2023, de 14 de setembro p.p., também reproduzido infra em «Doutrina Fiscal», a AT procedeu à divulgação do despacho conjunto dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e do Trabalho de 8 de setembro sobre o incentivo fiscal à valorização salarial aprovado pela Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro (OE/2023), e vertido no novo artigo…
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Sumário Até ao dia 10 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em JUN.23 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (JUN.23)- IRS – declaração mensal de remunerações AT (JUN.23) Até ao dia 15 – IES / declaração anual – entrega da relativa ao exercício de 2022 – IRC/IRS/IVA – constituição do…
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(Ofício Circulado n.º 20257/2023, de 21 de junho, da AT) «Tendo-se suscitado dúvidas sobre o tratamento fiscal, em sede de IRS e de IRC, das despesas incorridas pelo trabalhador com estacionamento e portagens pela utilização de viatura própria ao serviço da entidade patronal, concretamente saber se tais despesas estão incluídas no subsídio de transporte previsto no Decreto-Lei n.º 106/98, de…
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