IRC/2021 – Aplicação da limitação de pagamentos por conta

IRC2021

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais clarificou através do Despacho 205/2021-XXII, de 30 de junho, o regime de dispensa/limitação dos pagamentos por conta, em linha com o aprovado pela Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro (OE 2021): «Despacho SEAAF n.º 205/2021-XXII, de 30/06 Considerando que o artigo 374.º da Lei n.º 75-B/2021, de 31 de dezembro, que aprovou o…

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