Em execução do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo DL 162/2014, de 31 de outubro, a Portaria 282/2014, de 30 de dezembro, definiu as atividades económicas a cujos projetos de investimento produtivo se aplicam o regime de benefícios fiscais nele previstos. Não são elegíveis para a concessão de benefícios fiscais os projetos de investimento que tenham por objeto as atividades…
Ler maisCódigo Fiscal do Investimento – Atividades beneficiárias
