O Decreto-Lei 43/2017, de 18 de abril, aprovou o novo regime jurídico relativo às exigências a observar para disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo para o direito nacional a Diretiva 2014/31/UE, de 26 de fevereiro. Em linha, como os diplomas recentemente publicados relativos à marcação CE de material elétrico de baixa tensão,…
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