O Decreto-Lei 57/2022, de 25 de agosto, alterou o CIRE, Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei 53/2004, de 18 de março, simplificando e agilizando a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência. O administrador da insolvência passa a ter a responsabilidade de apresentar com a lista de créditos…
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Retomados atos e prazos processuais
A Lei 13-B/2021, de 5 de abril, aprovou a cessação do regime de suspensão de diligências e prazos processuais, procedimentais e administrativos, judiciais ou não, adotado no âmbito da pandemia, e a criação de um regime processual excecional e transitório enquanto a mesma perdurar, alterando a Lei 1-A/2020, de 19 de março. Com exceção dos da fase administrativa em matéria…
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