Informações Fiscais Vinculativas

IVA – Taxas – Imóvel construído há mais de 30 anos para habitação própria e permanente. Realização de obras de reabilitação, reparação e executadas na modalidade de empreitada – IVA à taxa de 6% CIVA – verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA; al. a) do n.º 1 do art. 18.º do CIVA Processo n.º 14676 Data de disponibilização:…

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