O Tribunal Constitucional, no Acórdão 318/2021, de 18 de maio (DR de 1 de julho), considerou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que estejam à procura do…
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