Através do Ofício Circulado n.º 20290/2023, de 14 de setembro p.p., também reproduzido infra em «Doutrina Fiscal», a AT procedeu à divulgação do despacho conjunto dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e do Trabalho de 8 de setembro sobre o incentivo fiscal à valorização salarial aprovado pela Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro (OE/2023), e vertido no novo artigo…
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Através do Ofício Circulado n.º 20290/2023, de 14 de setembro p.p., a AT procedeu à divulgação do despacho conjunto dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e do Trabalho de 8 de setembro sobre o incentivo fiscal à valorização salarial aprovado pela Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro (OE/2023), e vertido no novo artigo 19.º-B do Estatuto dos benefícios Fiscais…
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O Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP), entidade que reúne e representa as confederações empresariais e patronais representativas do comércio e serviços (CCP), indústria (CIP), agricultura (CAP), turismo (CTP) e construção e imobiliário (CPCI), apresentou publicamente e ao Governo as suas propostas para o Orçamento do Estado de 2024. Consulte aqui as propostas e o respetivo enquadramento, que sintetizamos no…
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