A Portaria 22/2022, de 6 de janeiro, procedeu à alteração da Portaria 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial aprovado pelo Decreto-Lei 23-A/2121, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei 46-A/2020, de 30 de julho. O objetivo é clarificar as…
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