A Lei 39/2024, de 7 de novembro, aprovou medidas complementares de apoio às aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, dirigidas às pessoas, famílias e empresas afetadas pelos incêndios de 16 a 19 de setembro p.p. das freguesias identificadas na Resolução do Conselho de Ministros 130-A/2024, de 27 de setembro (de alguns concelhos dos distritos de Aveiro, Braga,…
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Incêndios. Situação de calamidade – Incumprimento de obrigações fiscais sem coima No contexto da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros 126-A/2024, de 18 de setembro, relativamente aos grandes incêndios ocorridos nas regiões Norte e Centro do país, e das medidas e apoios excecionais a atribuir às pessoas, empresas e municípios afetados, a Secretária de Estado dos…
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A Portaria 48/2023, de 15 de fevereiro, definiu e regulamentou os termos e condições de atribuição dos apoios destinados às famílias, para fazer face a despesas necessárias à sua subsistência ou aquisição de bens imediatos e inadiáveis, e aos equipamentos de resposta social, bem como as medidas excecionais de isenção e diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social…
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O Decreto-Lei 202/2019, de 21 de outubro, alterou o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidade Produtivas, aprovado pelo Decreto-Lei 135-B/2017, de 3 de novembro, para ajudar as empresas afetadas pelos incêndios de 15 de outubro de 2017 nas regiões Norte e Centro a voltarem a ter condições para funcionar. A alteração ora operada visa conferir à Comissão…
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