Guia Fiscal do Interior

O Governo lançou ontem, 21 de maio, um Guia Fiscal do Interior, que sistematiza todos os benefícios fiscais em vigor para os territórios do Interior. Elaborado pela Secretaria de Estado da Valorização do Interior e pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, com o apoio da Autoridade Tributária e Aduaneira, está dividido em 3 capítulos e tem informação sobre os…

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Proposta de Orçamento do Estado para 2020 – Alterações fiscais

Apresentado na Assembleia da República no passado dia 16 de dezembro, a proposta de Orçamento do Estado para 2020, disponível para consulta ou download em www.apcmc.pt, contempla diversas alterações de natureza fiscal, de que destacamos as seguintes: 1. IRC Consideração como custo, em 130% do seu valor, dos gastos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal…

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Cartão tacográfico de condutor emitido online

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) passou a disponibilizar através do seu portal IMT (http://www.imtonline.pt/), desde o passado dia 12 de setembro, 3 novos serviços online, com os respetivos manuais de utilizador e FAQ: emissão e renovação de cartão tacográfico de condutor emissão de certificado de motorista de táxi CMT emissão de certificado de motorista TVDE Os interessados, titulares de…

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