A Deliberação do IMT n.º 1665-A/2024, de 31 de dezembro, procedeu à fixação para 2025 das taxas devidas pelas inspeções e reinspeções dos veículos a elas sujeitos a seguir indicados, que reflete uma atualização de 2% relativamente às de 2024 (acresce IVA à taxa legal em vigor): Tipo de inspeção Categoria de veículos Taxa (€) Periódicas obrigatórias Veículos ligeiros Veículos…
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No âmbito da transformação digital em curso com vista à simplificação de processos e procedimentos administrativos, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), em Deliberação de 4 de abril p.p., deliberou que os pedidos de licenciamento de veículos de mercadorias, de passageiros e de transporte coletivo de crianças passam a ser preferencialmente efetuados através do IMTonline, com a inerente…
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Tabela I (Continente – Habitação Própria e Permanente) Valor sobre que incide o IMT (€) Taxa Parcela a Abater (€) Até 101.917 De mais de 101.917 a 139.412 De mais de 139.412 a 190.086 De mais de 190.086 a 316.772 De mais de 316.772 a 633.453 0% 2% 5% 7% 8% 2.038,34 6.220,70 10.022,42 13.190,14 De mais de…
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O IMT deu nota na sua página Web de ter iniciado a emissão de cartões tacográficos da 2.ª versão da 2.ª geração (G2V2) a partir do dia 25 de agosto, sendo desta nova versão todos os cartões emitidos a partir de então, trate-se de novos pedidos, renovações ou substituições. A nova versão dos cartões tacográficos está associada à introdução da…
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Na sequência da notícia da apreensão pelas autoridades italianas dos cartões tacográficos a 5 motoristas portugueses, emitidos por Portugal com falha técnica [falta do código/referência de homologação («e21»)] e, por conseguinte, inválidos, e a instauração das competentes contraordenações, de que oportunamente demos nota, o IMT emitiu a 22 de fevereiro p.p. um Comunicado, dando conta de um plano para resolver…
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Foi notícia recente a apreensão pelas autoridades italianas dos cartões tacográficos a 5 motoristas portugueses, emitidos por Portugal com falha técnica e, por conseguinte, inválidos, e a instauração das competentes contraordenações. A falha técnica consiste na falta do código/referência de homologação («e21») nos cartões emitidos pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) no último ano, obrigatória desde 2014. Face…
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A Lei 3/2022, de 4 de janeiro, aprovou o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, por iniciativa do contribuinte, incluindo as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolsos, relativas ao IRC, IRS, IVA, IEC, IMI, AIMI, IMT, IUC, ISV e Imposto do Selo. A extinção das dívidas por compensação com créditos de…
Ler maisO Governo apresentou à Assembleia da República, no dia 12 de outubro p.p., a proposta de Orçamento do Estado para 2022, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 27 de outubro e 25 de novembro, respetivamente. Destacamos as seguintes propostas em matéria fiscal: 1. IRS Criação, por desdobramento dos 3.º e 6.º, de 2…
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