Nos termos do artigo 164º da Lei 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o OE/2016, os valores patrimoniais tributários (VPT) dos prédios urbanos comerciais, industriais ou para serviços que foram atualizados, com referência a 31 de dezembro dos anos de 2012 a 2015, nos termos do n.º 2 do artigo 138.º do Código do IMI são atualizados extraordinariamente, a…
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