Em execução da Agenda para a Simplificação Fiscal, apresentada pelo Governo no passado dia 25 de janeiro para servir melhor os contribuintes, pessoas e empresas, reduzir custos de contexto, aumentar a transparência e compreensão das obrigações tributárias e melhorar a qualidade dos serviços prestados pela AT (à qual a CCP reagiu referindo então que frustrava as expetativas das empresas…), o…
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O Despacho n.º 29/2024-XXIV, de 14 de junho, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, prolongou até ao próximo dia 31 de julho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, o prazo legal de entrega da Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IEDS/DA) relativa ao exercício de 2023. Para evitar eventuais dificuldades de cumprimento face à sobreposição…
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Na sequência de pedido de divulgação para o efeito que recebemos do IAPMEI, Agência para a Competitividade e Inovação, vimos lembrar que esta entidade tem disponível uma ferramenta (MAP – Mecanismo de Alerta Precoce), através da qual é possível aceder a um conjunto de indicadores de natureza económica e financeira, tendo como referência a Informação Empresarial Simplificada (IES), promovendo uma…
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O Decreto-Lei 48/2020, de 3 de agosto, definiu os procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, adotando um mecanismo de descaracterização de dados que permite aos contribuintes, previamente à submissão do ficheiro e sem encargos adicionais, excluir o acesso da AT a alguns campos de dados que sejam de menor relevância…
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A Portaria 271/2014, de 23 de dezembro, aprovou a nova folha de rosto da IES, Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual e os novos modelos dos impressos relativos aos Anexos: A – IRC – entidades residentes que exercem, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola e entidades não residentes com estabelecimento estável; B – IRC – empresas do setor…
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