O Decreto-Lei 24/2024, de 26 de março, procedeu à alteração do Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR) e do Regime Jurídico de Deposição de Resíduos em Aterro (RJDRA), aprovados pelo Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro, bem como do Regime Unificado de Fluxos Específicos, ou regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada…
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Foram aprovados pelas Resoluções do Conselho de Ministros 30/2023 e 31/2023, de 24 de março, o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030 e o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030, respetivamente.
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Programas nas áreas da Água, Energia, Gestão de Resíduos, Mobilidade e Produtos e Materiais Pelo eventual interesse, divulgamos um conjunto de programas em desenvolvimento pela APEE – Associação Portuguesa de Ética Empresarial nas áreas de Água, Energia, Gestão de Resíduos, Mobilidade e Produtos e Materiais. Circular n º 79/2021 da CCP
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Por apreciação parlamentar, a Lei 20/2021, de 16 de abril, alterou o Decreto-Lei 92/2020, de 23 de outubro, que havia alterado o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro. A alteração incide particularmente sobre a taxa de gestão de resíduos (TGR), que o DL 92/2020 tinha fixado em € 22/t a partir de…
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O Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro, unificou (codificou) o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo para o direito nacional as Diretivas 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE, respetivamente de 29/4, 18/5 e 15/11. Estabelece, assim, o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos diversos fluxos específicos de resíduos…
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