A Lei 99/2021, de 31 de dezembro, aprovou a manutenção em 2022 do regime aprovado pelo art. 380.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o OE/2021, pelo que estão sujeita à taxa reduzida do IVA as importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória gel desinfetante cutâneo com as especificidades constantes do despacho 1053/2021, de…
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O Despacho 1053/2021, de 14 de janeiro (D.R. de 26 de janeiro) renovou, com efeitos de 1 de janeiro p.p. a 31 de dezembro p.f., as caraterísticas técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar da aplicação da taxa reduzida de IVA (que se aplica igualmente às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de…
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A Lei 13/2020, de 7 de maio, aprovou a aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias – de máscaras de proteção respiratória – de gel desinfetante cutâneo com as especificidades constantes do Despacho 5335-A/2020, de 7 de maio, retificado pela Declaração de Retificação 386-A/2020, de 12 de maio (ou seja, com teor em álcool etílico…
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